Rafaela D Santos

Belo Horizonte (MG)

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Sobre mim

Advogada e Consultora Criminalista.
Graduada em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais.
Pós-Graduação em Advocacia Criminal pela Escola Superior de Advocacia- ESA/MG.
Pós-Graduação em Direito, Tecnologia e Inovação pela Escola Superior de Advocacia- ESA/MG

Publicações

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Rafaela D Santos

Artigo · há 3 anos

O acordo de não persecução penal retroage ou não: eis a questão

O acordo de não persecução penal retroage ou não: eis a questão

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Rafaela D Santos

Artigo · há 3 anos

O acordo de não persecução penal pode retroagir e ser aplicado em ação penal em andamento?

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Comentários

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Rafaela D Santos

Comentário · há 3 anos

O acordo de não persecução penal retroage ou não: eis a questão

Rafaela D Santos · há 3 anos

Prezado, que situação interessante a relatada por você, sobre o ANPP! Muito obrigada por compartilhar a sua experiência.

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Rafaela D Santos

Comentário · há 3 anos

O acordo de não persecução penal retroage ou não: eis a questão

Rafaela D Santos · há 3 anos

Muito obrigada!

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Rafaela D Santos

Comentário · há 3 anos

O acordo de não persecução penal retroage ou não: eis a questão

Rafaela D Santos · há 3 anos

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Recomendações

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Sidio Rosa de Mesquita Júnior

Comentário · há 3 anos

O acordo de não persecução penal retroage ou não: eis a questão

Rafaela D Santos · há 3 anos

No HC 0118024-29.2022.1.00.0000 (214.456), no qual fui o impetrante, foi concedida a ordem, em sede de liminar pelo Ministro André Mendonça. O paciente foi sentenciado poucos dias antes da publicação da Lei n. 13.964, de 24.12.2019. Apresentei razões de apelação no prazo da "vacatio legis". O processo subiu ao TJDFT e baixou em diligência. Então pedi na origem o ANPP, o juízo não se manifestou e devolveu à Turma Criminal. Improvido o recurso por maioria, interpus embargos infringentes. Novamente desprovido por maioria. Interpus REsp e RE (mas, esqueci de juntar este último). Improvido monocraticamente o REsp, agravei. Improvido à unaninimidade. Então, impetrei HC em favor daquele pelo qual eu atuava "pro bono pública". Concedida a liminar, o MPF agravou, improvido à unanimidade. Aguardo a extinção do HC porque está prejudicado, uma vez que está extinta a punibilidade. Já peticionei nesse sentido.

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Felicia Scabello

Comentário · há 3 anos

O acordo de não persecução penal retroage ou não: eis a questão

Rafaela D Santos · há 3 anos

Muito bem explicado! Parabéns.

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Comentário · há 3 anos

O acordo de não persecução penal retroage ou não: eis a questão

Rafaela D Santos · há 3 anos

Excelente texto. Parabéns!

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